Microempreendedor Individual (MEI): Saiba qual é o valor, como abrir, como é o empréstimo e muito mais!
Abrir um negócio não é uma tarefa fácil. Em tempos de recessão ou crise econômica, empreender é uma tarefa corajosa, mas fundamental para manter a economia aquecida. Sabemos que com todas as dificuldades encontradas pelos empreendedores que trabalham sozinhos, ter um CNPJ pode abrir várias portas, por isso pode valer a pena ser um microempreendedor individual.
Possibilidades como editais do governo, comércio com grandes fornecedores, entre outras oportunidades são possíveis apenas para aqueles que são reconhecidos como pessoa jurídica.
Com o mercado cada vez mais competitivo, o CNPJ do tipo Microempreendedor Individual (MEI) é um grande diferencial.
Vamos mostrar aqui tudo que você precisa saber sobre o sistema do MEI para você dar esse importante passo!
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O que é o Microempreendedor Individual?
Esse registro é um tipo de CNPJ que garante a legalização da empresa composta pelo empreendedor individual. O microempreendedor individual (MEI) é, portanto, a pessoa que trabalha por sua própria em seu próprio empreendimento e que se legaliza como microempreendedor.
O CNPJ possui grande importância em uma empresa. Apenas com um CNPJ é possível emitir notas fiscais, participar de licitações, receber mercadorias diretamente no estabelecimento comercial ou empresarial, abrir uma conta bancária empresarial, acessar empréstimos exclusivos para empreendimento, benefícios previdenciários, auxílio-maternidade e auxílio-doença.
- A lei do microempreendedor individual
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios. Antes da implementação da lei, a pessoa que trabalhava individualmente não possuía o direito de se legalizar e usufruir os benefícios legais de uma empresa.
Como funciona?
Para ser legalizado como um MEI, o empreendedor deverá gerar o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou seja, o seu CNPJ.
Feito isso, para oficializar sua legalização, é preciso que o interessado pague um carnê de pagamento mensal, chamado de DAS. Essa guia é um boleto que pode ser pago em quaisquer bancos ou lotéricas. Apenas o cadastro do MEI é completamente gratuito.
Qual é o valor para ser Microempreendedor Individual?
Os valores pagos podem variar. Em caso de comércio ou indústria, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de R$ 50,90. Em caso de prestação de serviços valor pago por mês sobe para R$ 54,90.
Esses valores correspondem à contribuição do INSS, que são 5% sobre o valor do salário mínimo. Além desse tributo, também é acrescentado o imposto municipal sobre prestação de serviços de R$ 5,00, em caso desse tipo de empreendimento, ou R$ 1,00 para suprir o imposto Estadual cobrado sobre o comércio ou a indústria.
O microempreendedor individual, em compensação, não paga outros impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Quais são os requisitos?
O empresário também não pode ter participação societária em outro empresa, ser titular de outra empresa, e possuir mais de um empregado que receba um salário mínimo.
Outro pré-requisito importante para que o cidadão mantenha seu cadastro como MEI é a emissão do Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser feito mensalmente.
Assim como vimos, gerar e consultar um CNPJ é muito simples. O complicado é mantê-lo e comprovar a sua continuidade. É necessário mais do que um comprovante que prove que a empresa existe e está ativa.
O Alvará de Funcionamento é outro documento bastante importante que anda de mãos dadas ao MEI. Esse alvará garante a atuação da empresa, sua formalização e regularização.
A área de atuação do MEI também é restrita. O registro dá direito à inscrição municipal apenas.
Qual é o faturamento o microempreendedor individual?
Um dos requisitos exigidos para o empreendedor se enquadrar no tipo de CNPJ MEI é o seu faturamento anual.
Para ser um MEI, o indivíduo deve ter, atualmente, um faturamento anual limite de R$ 81.000,00.
O microempreendedor individual pode tirar empréstimo com juro zero?
Uma das vantagens já citadas de você se legalizar enquanto um MEI é poder receber empréstimos e condições especiais de financiamentos empresariais. Mas o microempreendedor individual também pode tirar empréstimos com juro zero? A resposta é sim!
O programa Juro Zero exemplifica perfeitamente essa situação. Esse programa é uma iniciativa de alguns governos estaduais, em alguns casos em parceria com a empresa Sebrae.
Essa iniciativa oferece empréstimos para microempreendedores individuais por um período de tempo sem que seja cobrada nenhuma taxa adicional pelo uso do dinheiro. Ou seja, sem juros!
Essa iniciativa é muito interessante e eficiente para alavancar projetos e empresas que estão em seus estados iniciais e precisam de apoio!
Como emitir boleto sendo microempreendedor individual?
Uma das dúvidas mais frequentes sobre o MEI é que o empreendedor pode emitir boletos de cobrança para recebimentos de venda de produtos ou serviços.
Inclusive, o processo de emissão é bem simples e rápido. Para emitir o boleto de cobrança a única coisa necessária é uma conta bancária que seja capaz de fazer a emissão.
Agora sim! Você já é um MEI, possui sua própria empresa legalizada, e pode emitir boletos de cobrança!